Trabalhei sem carteira assinada: quais meus direitos?

Se você trabalhou como empregado, a falta de carteira assinada não apaga os seus direitos. A lei obriga o empregador a registrar, e o vínculo pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho com qualquer prova admitida em direito. O prazo é de dois anos após a saída.

Trabalhar "por fora" ainda é comum, e muita gente acredita que, sem a carteira, não tem nada a pedir. Abaixo, o que a lei diz sobre quem é empregado, quais direitos estão em jogo e como provar.

Quando existe vínculo de emprego

A CLT define empregado como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário. E empregador é quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.

Em linguagem simples, os sinais de que existe vínculo de emprego são:

• é você quem trabalha, pessoalmente, e não manda outra pessoa no seu lugar
• o trabalho não é eventual: faz parte da rotina, não é um bico isolado
• você recebe ordens: alguém define horário, tarefas e forma de fazer
• você recebe pagamento pelo trabalho

Quando esses elementos estão presentes, a relação é de emprego, tenha ou não carteira assinada.

Contrato de trabalho não precisa ser escrito

Muita gente acha que, sem papel assinado, não houve contrato. A CLT diz o contrário: o contrato de trabalho pode ser combinado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito. Ou seja, o acordo de boca, ou simplesmente começar a trabalhar e ser pago, já forma o contrato.

O que a lei exige do empregador

A lei é clara em dois pontos:

• o registro do empregado é obrigatório em todas as atividades, em livro, ficha ou sistema eletrônico
• o empregador tem 5 dias úteis para anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver

Quem mantém empregado sem registro fica sujeito a multa administrativa prevista na CLT, aplicada pela fiscalização do trabalho. Essa multa vai para o governo, não para o trabalhador.

Quais direitos estão em jogo

Quem tem o vínculo reconhecido é empregado para todos os efeitos. A Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos:

• fundo de garantia (FGTS)
• décimo terceiro salário
• férias anuais remuneradas com um terço a mais
• repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos
• horas extras pagas com adicional de, no mínimo, cinquenta por cento
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo trinta dias
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, conforme as regras da lei
• salário nunca inferior ao mínimo

Quais desses direitos ficaram de fora, e em que medida, depende de como foi o trabalho e de como terminou. O artigo sobre férias vencidas e o sobre pedido de demissão explicam parte dessas regras.

Trabalho sem carteira e o INSS

Esse é o ponto que mais pesa lá na frente, na hora de se aposentar. O tempo trabalhado sem registro pode não aparecer no seu cadastro do INSS, o CNIS.

O que a lei diz sobre isso:

• para o empregado, o cálculo do benefício considera os salários dos meses em que as contribuições eram devidas, mesmo que a empresa não tenha recolhido
• mas, para isso, o vínculo precisa estar comprovado. Quando ele não está no cadastro, a pessoa pode pedir a inclusão ou correção no CNIS, apresentando documentos
• para provar tempo de serviço no INSS, a lei exige início de prova material da época dos fatos. Só testemunhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito

Por isso, guardar documentos do período faz tanta diferença. O artigo sobre aposentadoria por idade explica como o tempo de contribuição conta.

Como provar que trabalhou sem carteira

A CLT diz que a prova do contrato de trabalho é feita pela carteira ou por documento escrito, e pode ser suprida por todos os meios permitidos em direito. Na prática, servem como prova, por exemplo:

• mensagens de WhatsApp, e-mail ou áudio com ordens, escalas e combinados
• comprovantes de pagamento: transferências, Pix, recibos, depósitos
• fotos no local de trabalho, com uniforme ou crachá
• testemunhas, como colegas de trabalho ou clientes
• documentos com o seu nome: escalas, cadastros, crachás, cartões de ponto

Quanto mais esses elementos mostrarem rotina, ordens e pagamento, mais claro fica o vínculo.

O que acontece se o vínculo for reconhecido

Em processo trabalhista, quando se verifica falta de anotação na carteira, a CLT manda o juiz determinar que as anotações sejam feitas. Se não houver acordo, a sentença manda que a secretaria da Vara faça a anotação e comunique a autoridade para aplicação da multa.

Qual o prazo para buscar os direitos

Este é o ponto mais sensível, e o prazo está na Constituição e na CLT:

• a ação pode ser proposta até dois anos depois que o contrato terminou
• dentro dela, podem ser cobrados os créditos dos últimos cinco anos

Há uma exceção importante: a CLT diz que esses prazos não se aplicam às ações que pedem apenas anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O artigo sobre o prazo para processar a empresa explica a contagem com mais detalhe.

O que você pode fazer agora

• Anote as datas de entrada e de saída, o horário de trabalho e quanto recebia
• Salve as conversas com o empregador e faça cópia de segurança do celular
• Reúna comprovantes de pagamento: extratos bancários, Pix, recibos
• Liste o nome e o contato de colegas que trabalharam com você na época
• Baixe no Meu INSS o seu extrato do CNIS e veja se o período aparece
• Se você saiu do emprego, marque a data: é a partir dela que corre o prazo de dois anos

Para outras dúvidas, veja a página de direito trabalhista ou use a página de contato.

Perguntas frequentes

Quem trabalha sem carteira assinada tem direito a FGTS?

Se o vínculo de emprego existir, sim. O FGTS é direito do trabalhador previsto na Constituição, e o reconhecimento do vínculo inclui os direitos do empregado.

Acordo verbal vale como contrato de trabalho?

Vale. A CLT diz que o contrato de trabalho pode ser combinado verbalmente ou de forma tácita, sem nada escrito.

Posso provar o vínculo só com testemunhas?

Na Justiça do Trabalho, a lei admite todos os meios de prova. Já para contar o tempo no INSS, a lei exige início de prova material da época, e testemunhas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito.

Quanto tempo tenho para entrar na Justiça depois que saí?

Dois anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos cinco anos. A ação que pede apenas anotação para fins de prova na Previdência não segue esse prazo.

O tempo sem carteira conta para a aposentadoria?

Pode contar, desde que o vínculo seja comprovado e incluído no seu cadastro do INSS. Por isso vale guardar documentos do período.

Daniela dos Santos Nicaretta, OAB/RS 93.690.

*Este artigo possui caráter meramente educativo e informativo, não substituindo a consulta e orientação jurídica individualizada prestada por um advogado habilitado.*